Aposentadoria pelo INSS
em Porto Alegre

Recurso administrativo no Conselho de Recursos

Da decisão de indeferimento cabe recurso, em regra no prazo de 30 dias, às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É a oportunidade de rever a análise sem judicializar, reforçando a documentação que a perícia administrativa não valorou.

Motivos mais comuns de indeferimento

• Tempo de contribuição não reconhecido integralmente.
• Período de atividade especial negado por falta ou insuficiência de PPP.
• Vínculos que não constam ou constam com erro no CNIS.
• Carência não computada em razão de contribuições em atraso.
• Atividade rural sem início de prova material aceito.

Ação na Justiça Federal

Sem solução administrativa, cabe ação na Justiça Federal. O STF, no Tema 350 (RE 631.240), firmou que o acesso ao Judiciário em matéria previdenciária depende de prévio requerimento administrativo, mas não da exaustão dos recursos. Causas de menor valor tramitam no Juizado Especial Federal.Base: STF, Tema 350, RE 631.240.

Documentos que fortalecem o pedido

• CNIS e Carteira de Trabalho (CTPS).
• PPP e LTCAT para tempo especial.
• Carnês, guias e comprovantes de recolhimento.
• Holerites e documentos de vínculos antigos.
• Documentos rurais como início de prova material.

O prazo decadencial de dez anos

A lei separa o direito de revisar o cálculo, que decai em dez anos, do direito às diferenças vencidas. Passado o prazo decadencial, o segurado perde a possibilidade de rediscutir o ato de concessão, por isso a análise deve ser feita dentro da janela legal.Base: art. 103 da Lei 8.213/91.

Hipóteses frequentes de revisão

• Tempo especial não considerado no cálculo original.
• Vínculos ou remunerações omitidos na apuração.
• Salários de contribuição lançados de forma incorreta.
• Aplicação de regra menos vantajosa do que a devida.
• Erro na renda mensal inicial (RMI).

Diferença entre decadência e prescrição

São coisas distintas. A decadência atinge o direito de revisar o benefício, no prazo de dez anos. A prescrição atinge as parcelas atrasadas: mesmo com direito à revisão, só se recebem as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido, conforme a Súmula 85 do STJ.Base: Súmula 85 do STJ.

Quando a revisão compensa

A revisão só faz sentido quando o recálculo eleva a renda do benefício. Por isso o passo inicial é uma análise técnica do processo administrativo e da carta de concessão, para confirmar se há ganho real antes de qualquer providência.